Termos e Condições

Âmbito e Objeto das Condições Gerais do Site

As presentes Condições Gerais destinam-se a regular os termos e as condições por que se regerá o acesso ao site da Wisevis e aos conteúdos livres e pagos disponíveis no mesmo (“Serviço”).

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço pt.wisevis.com de acesso a conteúdos que, além de fornecer informação relativa a um conjunto serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, aceder aos conteúdos comercializados, nos termos e condições aqui descritos.

O acesso a conteúdos pagos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

Informação de Conteúdos

A Wisevis fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Quando se verifiquem erros que não sejam corrigidos em tempo útil, o Utilizador tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis.

A Wisevis fará todos os possíveis para disponibilizar todos os serviços adquiridos, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela Wisevis, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar esses serviços.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela Wisevis.

Responsabilidades

1. Todos os produtos e serviços comercializados pela Wisevis estão de acordo com a Lei Portuguesa.
2. Todos os conteúdos vídeo estão hospedados no site Vimeo.com, o qual assegura, não apenas o processamento de pagamentos, mas igualmente o acesso a esses videos. A Wisevis não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Wisevis houver impossibilidade de prestação de serviço, a Wisevis não será responsável por eventuais prejuízos.
3. As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a Wisevis qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
4. A Wisevis não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
5. A Wisevis não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por
   1. erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço;
   2. danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual,
   3. pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou
   4. pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Wisevis e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Wisevis que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
6. A Wisevis não garante que:
   1. o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
   2. a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;
   3. qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
   4. nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.
7. O Utilizador aceita que a Wisevis não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
8. do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
   1. da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
   2. do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

Obrigações do Utilizador

1. O utilizador compromete-se a:
   1. Facultar dados pessoais e moradas corretas;

   2. Não utilizar identidades falsas;

   3. Respeitar os limites de encomendas impostos.
2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento, ou eventual não entrega ou prestação do serviço, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Wisevis declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Wisevis reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso ao serviço, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Wisevis ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Wisevis.
3. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.

Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

1. A Wisevis garante a confidencialidade de todos os dados que lhe sejam fornecidos pelos Utilizadores.
2. Os dados pessoais identificados nos formulários de acesso ao serviço no site Vimeo como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela Wisevis.
3. Os dados pessoais do Utilizador serão armazenados e usados dentro dos Termos e Condições do Vimeo, não sendo abrangidos pelos Termos e Condições da Wisevis.
4. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a Wisevis ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.

Cancelamento do serviço

1. A pedido do Utilizador: o Utilizador poderá efetuar o cancelamento do serviço nos termos previstos pela Vimeo.
2. Por decisão da Wisevis: a Wisevis reserva-se no direito de não processar ou suspender o acesso ao serviço, quando observar má conduta por parte do comprador.

Devolução (Direito de Resolução)

1. O Utilizador pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira o acesso ao serviço. Isso deverá ser feito de acordo com as instruções indicadas no Vimeo.
2. Será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pelo serviço. Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.
3. O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado. No caso de pagamentos com cartão de crédito e PayPal, estes são creditados nas respetivas contas. Nos restantes casos, quando é fornecida informação do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.

Propriedade Intelectual

1. O site pt.wisevis.com é registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da Wisevis.

2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

Condições de Segurança do Serviço

1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a Wisevis suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 14.
2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a Wisevis não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

3. A Wisevis não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Wisevis e que pela mesma não possam ser controladas).

4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a Wisevis compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

Suspensão e desativação do Serviço

1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a Wisevis pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.
2. A Wisevis reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:
   1. Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas;
   2. Quando a Wisevis cesse o acesso ao serviço, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.

3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela Wisevis, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a Wisevis ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.

4. A suspensão do Serviço pela Wisevis não determina a suspensão do acesso aos conteúdos no Vimeo, o qual se manterá durante o período de subscrição restante.

Comunicações

1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador.
2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com o Serviço, para o endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.

Configurações Técnicas

1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a Wisevis poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
2. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico da Wisevis.

Atualizações

1. Sempre que a Wisevis entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.

2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a Wisevis poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.

3. A Wisevis não garante no entanto ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.

4. Algumas upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.

5. A não ser que explicitamente referida outra configuração, nos vídeos demonstrando a utilização de uma aplicação informática é usada uma das mais recentes versões da aplicação no momento da gravação, em 64 bits, em inglês, e para o sistema operativo Windows. Não é garantida a compatibilidade com quaisquer outras versões.

Reclamações

1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Wisevis de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador.

Lei Aplicável

O Contrato rege-se pela lei portuguesa.